Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Art.17, §2º, do ADCT, da CF/88, na redação original). Incompatibilidade de horários.

Medida cautelar de exibição de documentos. Poupança. Procedência total. Sucumbência.

Legista do caso PC Farias aceita convite da defesa e entra no caso Isabella

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Delito contra o patrimônio. Estelionato em continuidade delitiva. Condenação. Recurso da defesa.

Apelação criminal. delito contra o patrimônio.

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

TAM antecipará indenizações para famílias, diz presidente da companhia

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Conversa no MSN vai parar no 'Diário Oficial'

Juiz do TRT de São Paulo também é preso em operação da PF